O deputado Emanuel Pinheiro (PR) reclamou que o Tribunal de Justiça não cumpriu o que previa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada no ano passado na Assembleia Legislativa e que previa eleição direta para presidente do Tribunal de Justiça. Com isso, juízes de primeiro e segundo graus poderiam escolher o presidente e vice do TJ. 

No entanto, na eleição realizada no mês passado apenas os desembargadores puderam votar. O deputado afirma que a votação ocorreu de forma irregular. Segundo ele, ainda que o TJ não tenha cumprido, a Assembleia não consegue acionar o Judiciário para que se faça uma nova eleição respeitando o que estabelece a PEC. “A competência é de um desembargador ou de um juiz que se sentiu lesado, e eu estou tentando mostrar, refletir e levantar o discurso. Como deputado eu não posso [ingressar com ação]”, diz. 

Para ele, é preocupante o fato do TJ não seguir o que estabelece a PEC. “Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, em que temos uma premissa constitucional. É perigoso [desrespeitar a emenda], pode gerar um precedente enorme e crise institucional”, afirma. 

O deputado conta que vai provocar o debate com o Ministério Público do Estado (MPE) e também com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A lei vale para todos, inclusive para o Tribunal de Justiça”, afirma o parlamentar. 

A emenda de Emanuel abre possibilidade de um desembargador mais novo na Corte ser candidato a presidente. Antes o quesito era antiguidade: somente os três mais antigos poderiam se candidatar. Essa regra valeu na eleição do novo presidente da Corte. 

Para ser aprovada, a proposta do republicano precisou ser modificada. Inicialmente, todos os servidores do Judiciário mato-grossense poderia votar na escolha do presidente e vice. No entanto, a proposta sofria resistência dos outros parlamentares. Então, o deputado José Riva (PSD) apresentou uma emenda retirando os demais servidores do TJ e deixando somente os juízes de primeira e segunda varas. O deputado Alexandre César foi um dos que se declaram contra a proposta, mas que com a mudança também se manifestou favorável à matéria. 

A PEC é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas ainda não houve resposta sobre a validade ou não da emenda à Constituição Estadual. 

MINISTÉRIO PÚBLICO – O alvo de Emanuel agora é o MPE. Para o deputado é injusto que o órgão escolha seu comandante e no fim, por conta da lista tríplice, o governador decide por dar aval a outro nome para comandar a instituição. O republicano acredita que a ideia de acabar com a lista tríplice no Ministério Público terá a adesão de promotores. Para o parlamentar, torna-se necessário, ao menos, fazer um debate sobre esses temas.